Quais as regras da multiprogramação para emissoras privadas

Tema amplamente debatido desde a implantação da TV Digital no Brasil, a multiprogramação acaba de ser autorizada às emissoras comerciais.

Por meio do Decreto 10.312/2020 publicado na edição extra do D.O. da União no último dia 4, o Governo ampliou às emissoras comerciais a utilização do recurso de multiprogramação que até então era exclusivo dos canais consignados a órgãos e entidades integrantes dos poderes da União.

Apesar do sistema ISDB permitir a transmissão de até 4 programas de forma simultânea em um mesmo canal de 6MHz e essa possibilidade estar prevista nas normas da ABNT, o Governo anterior havia vetado este recurso às empresas e entidades privadas visando impedir um leilão de canais digitais para programas sem conteúdo relevante. O novo decreto, que tem validade de 12 meses, denota ter a mesma preocupação e restringe à transmissão de conteúdos específicos destinados às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde e veda a inserção de publicidade comercial permitindo apenas publicidades institucionais durante a programação.

Mesmo com todas essas restrições e prazo de validade, é possível vislumbrar uma janela para essa promessa antiga e polêmica da TV Digital, a multiprogramação.

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